Palestra: "Direito e políticas públicas no Brasil"
Palestrante: Catia Antonia da Silva - Doutora - Professora Adjunta da UERJ do Departamento de Geografia.
O direito do trabalho é um dos direitos humanos reconhecidos no campo de lutas como um dos direitos fundamentais mundialmente e garantido expressamente pela Constituição Federal de 1988. Por ser um direito fundamental, o trabalho deve estar presente na vida das pessoas de modo digno e efetivo. Vale lembrar que as relações de trabalho sofreram muitas transformações ao longo da história da humanidade, e hoje não mais se admitem situações degradantes para o trabalhador, tais como redução da jornada de trabalho, a negação do trabalho escravo. A primeira forma de trabalho foi a escravidão; as jornadas de trabalho eram intermináveis, havia a prática de castigos corporais e não havia nenhum tipo de respeito ao trabalhador, situação essa que perdurou por longo tempo na história.
Mais tarde, surgiram as corporações de ofício, e logo a seguir os primeiros sindicatos, por meio das quais os trabalhadores uniam-se e, assim, tornavam-se mais fortalecidos, conseguindo valorizar seu trabalho e desenvolver sua profissão. No Brasil, as leis trabalhistas passam a ser formatadas a partir da década de 1930 e é a partir da Constituição de 1988, que é formatado um sistema complexo de emprego, trabalho e renda.
As políticas públicas de emprego, trabalho e renda, foram formatadas a partir do sistema nacional de emprego, trabalho e renda que se dá por meio de recursos oriundos do FAT, Fundo de amparo ao trabalhador, e de órgãos federais, estaduais, municipais, agentes privados e sociais. A partir da Constituição Brasileira e de leis trabalhistas especificas, a esfera legislativa propôs vários programas que estão vigentes, configurando o sistema, por meio do poder executivo, as leis transformam-se em políticas públicas que têm como agente do comando principal o Ministério do trabalho apoiado por conselhos deliberativos, como o CODEFAT.
São vários os programas que assumem a forma de políticas públicas (instituintes) e que envolvem, além dos órgãos federais, estaduais, municipais, empresas e agentes sociais (movimentos sociais, ONG, sindicatos, cooperativas) como agentes da ação. São mediadores conformando a rede sistêmica nacional das políticas públicas de emprego e renda.
A presente palestra tem como finalidade apresentar pós-constituição de 1988, a nova formatação das políticas públicas de trabalho, avaliando seu impacto nos municípios metropolitanos do Rio de Janeiro. O tema da palestra contribui para a reflexão no campo da Geografia, da Sociologia, da História no contexto do ensino Médio.
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